Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o e. TRT exarou tese explícita sobre os motivos para considerar preclusa a oportunidade de impugnação dos cálculos ante a concordância anterior do reclamante. Agravo interno não provido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. No caso, a Corte Regional registrou estar preclusa a oportunidade para impugnação dos cálculos. Adotou tese no sentido de que “o erro de cálculo que pode ser corrigido a qualquer tempo é o aritmético, decorrente de equívoco na operação matemática realizada, e não o advindo de desacerto nos critérios utilizados para a apuração do valor devido.” A matéria relativa à preclusão consumativa em casos de erros de cálculo detém contornos infraconstitucionais (artigo 494, I do CPC e 879, §2º da CLT). Assim, eventual afronta constitucional, se houvesse, seria reflexa e não direta, não atendendo aos termos do artigo 896, § 2º da CLT e à Súmula 266 do TST. Agravo interno não provido.