Jurisprudências
TSTEDCiv-Emb-Ag-RR 21799-70.2016.5.04.0271
Esclarecimentos: acolhimento
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Esclarecimentos
- Acolhimento
- Multa de 40% do FGTS
- FGTS
- Prescrição
- Gratificação Anual
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; FGTS; Prescrição; Gratificação Anual; Honorários na Justiça do Trabalho