Responsabilidade subsidiária: ente privado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. Constata-se que a decisão do Tribunal Regional não se pronunciou a respeito da tese invocada pela agravante com relação à limitação temporal da responsabilidade subsidiária. Igualmente, não houve a oposição de embargos de declaração a respeito. Assim, a matéria não está prequestionada, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, consoante a diretriz da Súmula 297 do TST. Agravo conhecido e não provido.