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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10026-63.2023.5.03.0092

Rito sumaríssimo: legitimidade passiva ad causam

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Legitimidade passiva ad causam
  • Responsabilidade subsidiária
  • Ente privado
  • Cotejo inviabilizado
  • Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT

Ementa

AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO . TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL RELATIVA AOS TEMAS NA INTEGRALIDADE NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. COTEJO INVIABILIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. 4. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Verbas Rescisórias; Tomador de Serviços / Terceirização; Multa Convencional; Condições da Ação

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