Adicional de periculosidade: distribuição do ônus da prova

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 818, I DA CLT E 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reconhece o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, registrando que, nos termos do laudo pericial, a parte reclamante esteve exposta a agente perigoso durante todo o contrato de trabalho. II. Entretanto, o fundamento adotado para o não reconhecimento das diferenças salariais em relação ao adicional de periculosidade se refere ao fato de não ter, a parte reclamante, se desincumbido de seu ônus probatório quanto à demonstração de que o pagamento do adicional de periculosidade não teria observado os percentuais previstos nas normas coletivas da categoria, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil. III. Assim, não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.