Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em sede de recurso de revista, o executado defende a nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional. Para tanto, alega a ausência de exame de provas que reputa relevantes ao deslinde da controvérsia. Aponta violação dos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da CF. Com efeito, a indicação de negativa de prestação jurisdicional pressupõe que a parte tenha oposto embargos de declaração, buscando instar o Tribunal Regional a suprir eventual omissão (Súmula 184 do TST). Contudo, no presente caso, não foram opostos os necessários embargos declaratórios. Está, assim, caracterizada a preclusão da matéria, conforme orienta a Súmula 297, II, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Mantida a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE. RECURSOS REPASSADOS POR ENTE PÚBLICO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Em sede de recurso de revista, o executado alega que os recursos repassados pelos entes estatais são impenhoráveis, haja vista estarem vinculados à aplicação nas áreas de educação, saúde e assistência social. Prossegue asseverando que a aplicação dos recursos em fundo de investimento não tem o condão de desnaturar a natureza de verba pública. A pretensão recursal encontra óbice na súmula nº 126 do TST, senão vejamos. Com efeito, o Tribunal Regional apresentou entendimento no sentido de que não há provas nos autos aptas à comprovação de que as contas bloqueadas receberiam exclusivamente recursos públicos. Ademais, ainda colhe-se do acórdão recorrido a não demonstração da origem pública das verbas bloqueadas. Verifica-se, pois, que para examinar os fundamentos apresentados pelo recorrente, haveria a necessidade de incursão no reexame de fatos e provas, a fim de verificar se as verbas bloqueadas de fato ostentam origem pública, haja vista a pretensão recursal estar calcada em quadro factual não delineado pelo Regional. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST. Mantida a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido.