Excepcional inversão da ordem de julgamento dos recursos

EXCEPCIONAL INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO. Em razão do potencial conhecimento e provimento do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento para analisar primeiro o recurso de revista, por imperativo lógico-jurídico. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 . No presente caso, seguindo o entendimento consolidado na SBDI-1 desta Corte, entendo ser devido o reconhecimento do direito à contagem do tempo entre o desligamento do autor e a readmissão decorrente da Lei 8.878/94 para a concessão das promoções por antiguidade, a fim de se estabelecer o enquadramento e o consequente valor da remuneração, a partir do retorno às atividades, ressaltando que tal conclusão não abrange as parcelas que configuram vantagem pessoal decorrente da efetiva prestação continuada de trabalho, até porque o direito às promoções por antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, ou seja, não detém caráter pessoal, porquanto são concedidas a todos os empregados que preenchem o requisito temporal. Cabe esclarecer, ainda, que não se trata de determinação de pagamento das promoções por antiguidade do período de afastamento, mas, sim, de efetiva recomposição salarial, utilizando-se o período de afastamento para projeção futura do cálculo da remuneração da anistiada que será paga apenas a partir do retorno ao trabalho. Na hipótese dos autos, o e. Tribunal Regional, ao consignar que "tenho por incontornável a constatação de que o pleito de diferenças salariais advindas de promoções por antiguidade, na forma almejada pelo autor, traz explícito, sem dúvida, o objetivo de obter o reconhecimento de efeitos financeiros do período em que estivera afastado dos quadros da ré, porquanto impõe a consideração do lapso entre a sua dispensa, em 31/10/1990, e a sua posterior readmissão, em 13/07/2012" acabou por violar o artigo 471 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicada a análise do agravo de instrumento, em razão do provimento do recurso de revista da reclamada, ora agravante, para excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário proporcional.