TSTAg-AIRR 1000714-52.2022.5.02.0078
Documento novo: horas extras
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Documento novo
- Horas extras
- Dispensa imotivada
- Nulidade
- Litigância de má-fé
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DOCUMENTO NOVO – HORAS EXTRAS – DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISOS I E III, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 23 de setembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator