Índice de correção monetária e taxa de juros: decisão vinculante proferida na ADC nº 58

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/8/2024. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acordão em plena conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, bem como com as atualizações promovidas pela Lei nº 14.905/24. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.