Ilegitimidade passiva: responsabilidade subsidiária

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA – HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA – HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT – VERBAS RESCISÓRIAS – VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-COMBUSTÍVEL – INTEGRAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – DIFERENÇAS DE FGTS – MULTA CONVENCIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.