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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 796-12.2022.5.10.0003

Indenização por tempo de serviço: previsão em norma regulamentar

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Indenização por tempo de serviço
  • Previsão em norma regulamentar
  • Ausência de cotejo analítico
  • Descumprimento
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Recurso

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ITS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Recurso

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