TSTAg-AIRR 796-12.2022.5.10.0003
Indenização por tempo de serviço: previsão em norma regulamentar
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Indenização por tempo de serviço
- Previsão em norma regulamentar
- Ausência de cotejo analítico
- Descumprimento
- Assistência Judiciária Gratuita
- Recurso
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ITS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Recurso