Fato novo: impossibilidade de apreciação em sede extraordinária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA TRANSPORTES SS BRASIL LTDA. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I. No presente recurso, a Embargante persiste na alegação de fato novo e requer o reconhecimento de litisconsórcio necessário para anular o acórdão regional no tema pensão. II. Importante destacar, que a jurisprudência desta Corte, inclina-se no sentido de que, salvo raras exceções, não é possível analisar fato novo em instância extraordinária (respeitando assim o princípio da adstrição e do prequestionamento). Precedentes. III. Embargos de declaração de que se conhece apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.