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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000547-76.2023.5.02.0053

Trecho decotado das razões recursais: ausência de cotejo

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Trecho decotado das razões recursais
  • Ausência de cotejo
  • Contrato Individual de Trabalho
  • Contribuição / Taxa Assistencial
  • Indenização por Dano Moral
  • Intervalo Interjornadas

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. TRECHO DECOTADO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO. ART. 896 DA CLT. A parte agravante, em seu recurso de revista, transcreveu o trecho do acórdão recorrido referente ao tema trazido à apreciação no início das razões recursais, desvinculado de seu respectivo tópico, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT não foram atendidas. O recorrente não procedeu à necessária demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada, não impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Não foi demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Contrato Individual de Trabalho; Contribuição / Taxa Assistencial; Indenização por Dano Moral; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Compensação de Jornada; Contagem de Minutos Residuais

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