TSTAg-AIRR 10746-96.2018.5.03.0062
Nulidade do acórdão: negativa de prestação jurisdicional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Execução
- Juros aplicáveis aos créditos trabalhistas na fase extrajudicial
- Comissão
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. EXECUÇÃO. JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO CAPUT DO ARTIGO 39 DA LEI N. 8.177/1991. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA MATÉRIA (ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do executado . Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Assistência Judiciária Gratuita; Cargo de Confiança; Cartão de Ponto; Transcendência; Cargo de Confiança; Inépcia da Inicial