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Jurisprudências

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 20209-07.2021.5.04.0005

Fundamentos da decisão agravada não atacados: prescrição total

  • Direito do Trabalho
  • Fundamentos da decisão agravada não atacados
  • Prescrição total
  • Anuênios
  • Horas extras
  • Trabalho externo
  • Enquadramento sindical

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Representação Sindical; Prescrição; Enquadramento Sindical; Trabalho Externo

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