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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000823-49.2020.5.02.0462

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: doença ocupacional

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Doença ocupacional
  • Ausência de nexo causal
  • O tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT, soberano no exame das provas dos autos, consignou a premissa de ausência do nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças acometidas pelo autor e as atividades exercidas na reclamada. O tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST . Isso porque, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Doença Ocupacional; Doença Ocupacional

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