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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0012279-23.2019.5.15.0062

Cerceamento de defesa: indeferimento de oitiva de testemunha devidamente justificado pelo julgador

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa
  • Prejuízo não caracterizado
  • Diferenças salariais por substituição
  • Pretensão calcada no reexame de fatos e provas
  • Supressão da gratificação de função
  • Alteração lesiva não configurada

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO JULGADOR. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS POR SUBSTITUIÇÃO. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO LESIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 11 de junho de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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