Jurisprudências
TSTAIRR 1001493-25.2023.5.02.0481
Multa convencional: critério de apuração
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Multa convencional
- Critério de apuração
- Coisa julgada
- Eficácia preclusiva
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. MULTA CONVENCIONAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.