Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 265-93.2012.5.08.0014
Adicional de risco: aplicação da multa por agravo considerado protelatório
- Direito do Trabalho
- Adicional de risco
- Aplicação da multa por agravo considerado protelatório
- Vício na decisão embargada
- Adicional
- Multa ao Devedor Condenado a Pagar Quantia Certa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ADICIONAL DE RISCO. TEMA 222 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA MULTA POR AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional; Multa ao Devedor Condenado a Pagar Quantia Certa