Competência da justiça do trabalho: auxílio financeiro do bndes na pandemia da covid-19

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MPT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUXÍLIO FINANCEIRO DO BNDES NA PANDEMIA DA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ARTIGO 114, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. Não há como reformar o despacho agravado quando a parte não demonstra afronta aos dispositivos invocados, tampouco colaciona arestos válidos para confronto de teses. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.