Petrobrás: base de cálculo da rmnr

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETROBRÁS - BASE DE CÁLCULO DA RMNR – INCLUSÃO DOS ADICIONAIS – DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ainda que o acórdão embargado não padeça de qualquer vício, a motivação adotada por esta SBDI-2 evidencia a irrelevância das questões trazidas nos presentes embargos de declaração diante dos fundamentos consignados no julgado que extinguiu a ação, em face da decadência. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.