Pena acima de 8 anos de reclusão: irresignação da defesa

Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. recurso especial da acusação parcialmente provido para fixar o regime inicial fechado. pena acima de 8 anos de reclusão. irresignação da defesa. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que fixou o regime inicial fechado para cumprimento de pena de 12 anos de reclusão por estupro de vulnerável, afastando a decisão do Tribunal de Justiça que havia estabelecido o regime semiaberto.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena superior a 8 anos, em caso de estupro de vulnerável, considerando as circunstâncias do caso concreto.

III. Razões de decidir

3. O entendimento do Tribunal de Justiça de fixar o regime semiaberto não encontra amparo na jurisprudência, que determina o regime inicial fechado para penas superiores a 8 anos, conforme o art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

4. A jurisprudência desta Corte não autoriza a flexibilização da regra objetiva de regime inicial fechado para penas superiores a 8 anos, ressalvada a detração penal.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O regime inicial fechado é obrigatório para penas superiores a 8 anos, conforme o art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 2. A flexibilização do regime inicial não é permitida, salvo em casos de detração penal".

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.125.440/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/06/2024; STJ, AgRg no HC 842.383/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/09/2023.