Diferenças: base de cálculo do adicional por tempo de serviço

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da adoção, pela CEF, de base de cálculo do adicional de tempo de serviço (ATS) distinta da que defende ser a correta. Para o reclamante, devem ser incluídas na base de cálculo da ATS as rubricas denominadas Complemento Temporário Variável de Mercado (CTVA) e Porte, por possuírem natureza salarial e por se tratarem de complemento do salário padrão. O Regional manteve a sentença que indeferiu seu pleito autoral. Destacou que “o próprio regramento mencionado pela parte Autora estabelece que o ATS corresponde ao ‘somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão’, e ele compõe a remuneração base - RB. Sendo assim, não pode o Reclamante interpretar ‘salário-padrão’ (rubrica 002) e ‘complemento do salário-padrão’ (rubrica 037) como parcelas idênticas à ‘remuneração-base’". Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido.