Agravo de instrumento em recurso de revista  negativa de prestação jurisdicional, penhora de benefício previdenciário e multa por…

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INTRANSCENDÊNCIA  DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, à penhora de benefício previdenciário e à multa por embargos de declaração protelatórios, veiculadas no recurso de revista, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II), ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor da execução é de R$ 59.702,44, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (art. 896, §§ 1º-A, III e IV, e 2º, da CLT) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.