Comissões: término da relação de trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. TÉRMINO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca da manutenção do pagamento de comissões pendentes ao término do contrato de emprego. II. O Tribunal Regional consignou, a partir dos elementos de provas constantes dos autos, que não houve pagamento da 37ª até a 60ª relacionadas à comissão por intermediação de negócios relacionados à empresa Technip e que, segundo a disposição do § 2º do artigo 466 da CLT, não se faz necessária a comprovação pela parte autora “acerca do pagamento de comissões até o final do contrato ao vendedor vinculado”; logo, não há falar em violação dos artigos 373, I, do CPC, e 818, II, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.