Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21095-86.2019.5.04.0001
Jornada 12x36: prestação habitual de horas extraordinárias
- Direito do Trabalho
- Jornada 12x36
- Prestação habitual de horas extraordinárias
- Invalidade
- Inaplicabilidade da parte final do item IV da súmula 85 do TST
- Ente Público
- Regime 12 x 36
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12x36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual não se reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada (Lince - Segurança Patrimonial LTDA.), não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Ente Público; Regime 12 x 36