Execução: empresa brasileira de correios e telégrafos

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CARTEIRO MOTOCICLISTA. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 15 DA SBDI-1 DO TST. A controvérsia cinge-se à pretensão da executada de compensar valores supostamente pagos a título de adicional de periculosidade com os créditos deferidos ao exequente em decorrência do reconhecimento do direito à percepção cumulativa do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC, e do adicional de periculosidade. O Tribunal Regional consignou que o título executivo judicial transitado em julgado assegurou expressamente a cumulação das parcelas, bem como indeferiu a compensação pretendida pela reclamada ainda na fase de conhecimento. Registrou, ainda, que a condenação exequenda refere-se ao pagamento da parcela "Devolução AADC" e da multa pelo descumprimento da tutela provisória, não envolvendo o adicional de periculosidade discutido na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada perante a Justiça Federal. Assentou que a discussão acerca da validade da Portaria n.º 1.565/2014 não possui aptidão para afastar os efeitos da coisa julgada formada nos presentes autos, tampouco para autorizar a compensação pretendida em fase de execução. Concluiu, assim, pela impossibilidade de compensação postulada pela ECT, diante dos limites objetivos do título executivo judicial. A decisão regional encontra-se em consonância com a tese firmada pela SBDI-1 desta Corte no julgamento do Tema 15 dos recursos repetitivos (IRR-1757-68.2015.5.06.0371), segundo a qual o AADC previsto no PCCS/2008 da ECT possui natureza jurídica distinta do adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4.º, da CLT, sendo possível a percepção cumulativa das parcelas pelos empregados motociclistas. Incidem, portanto, o art. 896, § 7.º, da CLT e a Súmula n.º 333 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido.