Diferenças de bônus alimentação: base de cálculo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE – DIFERENÇAS DE BÔNUS ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÕES RECONHECIDAS EM DEMANDA DISTINTA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional restringiu a base de cálculo do bônus alimentação aos valores pagos, excluindo reflexos reconhecidos em processo diverso por falta de comando expresso no título. Segundo a Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST, a violação da coisa julgada exige dissonância evidente, inexistente quando o desfecho depende da interpretação do título judicial. Assim, a decisão regional, ao delimitar o alcance da condenação, não afronta o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.