Prescrição quinquenal: pandemia da covid-19

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 14.010/2020. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. A controvérsia cinge-se à aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à contagem da prescrição quinquenal trabalhista. A jurisprudência iterativa desta Corte firmou-se no sentido de que a suspensão dos prazos prescricionais prevista no referido dispositivo alcança as pretensões de natureza trabalhista, tanto no tocante à prescrição bienal quanto à quinquenal. Precedentes. Estando o acórdão regional em consonância com esse entendimento, incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.