Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT: ausência de transcrição de trecho demonstrativo da controvérsia

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DEMONSTRATIVO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A Sexta Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da reclamada para manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame da transcendência. A parte sustenta que houve omissão quanto ao tema, uma vez que “o julgado deixou de enfrentar a relevante alegação de cerceamento de defesa, consistente no encerramento prematuro da prova pericial, sem a realização de diligência no local efetivo de trabalho do Reclamante (DPEN 11 – Penha), tampouco a intimação do perito para prestar os devidos esclarecimentos”. Ocorre que o mérito da matéria não foi analisado em razão dos óbices processuais identificados. No caso, a Sexta Turma constatou que a parte não transcreveu trecho do acórdão do Regional indicativo do prequestionamento da matéria, a fim de atender o disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. A finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. Constata-se a intenção da embargante de tão somente rediscutir matéria devidamente analisada e decidida no acórdão embargado. Não constatada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, II, do TST. Embargos de declaração a que se rejeitam. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM QUE FOI APLICADO O ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, julgando prejudicada a análise da transcendência diante do óbice da Súmula nº 126 do TST. A reclamada opõe embargos de declaração, sustentando que há omissão no julgado, ao argumento de que houve indevida aplicação da Súmula 126 do TST, na medida em que o acórdão embargado “deixou de analisar as violações suscitadas ao art. 195 da CLT, art. 479 do CPC, bem como às Súmulas nº 448, I, do TST e nº 460 do STF, dispositivos de índole eminentemente jurídica e não meramente fática” e que o acórdão manteve-se silente a respeito da razão de ter julgado prejudicada a análise da transcendência. No entanto, restou assentado no acórdão embargado que apenas mediante o coibido revolvimento de fatos e provas seria possível desconstituir a constatação a que chegou o TRT de que “em que pese o autor tenha trabalhado em local distinto do periciado antes de maio de 2017, a própria ré confirma que as atividades e a rotina de trabalho eram as mesmas, logo, por óbvio, em ambos os locais havia a exposição ao agente insalubre "ruído", sendo que a partir de junho de 2017 a ré passou a pagar adicional de insalubridade em grau médio em razão de avaliação quantitativa, realizada pelo Setor de Segurança do Trabalho da própria CEDAE, para o agente físico "RUÍDO" para todos os cargos”, razão pela qual foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade de grau médio durante todo o período imprescrito. Concluiu a Sexta Turma, assim, que “O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte”. Quanto à alegação da ausência de explicação sobre a análise da transcendência ter sido julgada prejudicada, cabe destacar que a decisão clara ao registrar que “A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, em casos de aplicação da Súmula n. 126 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência”. Desse modo, não se depara com o vício de omissão atribuído ao acórdão embargado, revelando-se nítida a intenção da parte embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida no acórdão embargado, pretensão que, contudo, não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, II, do TST. Os argumentos da embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento, ao passo que, como se sabe, o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.