Duração do trabalho: horas extras

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CLT, ARTIGO 62, I. 1 - Por meio do acórdão embargado se resolveu conhecer do recurso de revista por violação ao artigo 62, I, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, com o correspondente adicional, decorrentes da prorrogação da duração do trabalhador para além da 8ª diária e da 44ª semanal e da não concessão de intervalo intrajornada, conforme se apurar em liquidação, devendo prevalecer, nos termos da Súmula n.º 338, I, do TST, a jornada indicada na inicial (segunda à sexta, das 6h30 às 20h, com intervalo intrajornada de apenas vinte minutos - fl. 15, item III.1). 2 - O reclamante interpõe embargos de declaração, alegando que: " houve omissão em deferir, expressamente, os reflexos das horas extras e do intervalo intrajornada supresso, os quais foram postulados na inicial (alínea "e" dos pedidos): e) procedentes os pedidos anteriores, requer a repercussão no repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, 13º (décimo terceiro) salário, abono, PLR, gratificação de férias, aviso prévio, etc, consoante exposto na causa de pedir; É imprescindível que sejam deferidos expressamente os reflexos postulados na inicial, para que não haja percalços nas fases de liquidação e execução ". 3 - De fato, cabe a complementação do acórdão embargado. 4 - A conclusão do acórdão embargado corresponde ao provimento dos pedidos referidos como (c) e (d) - deferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. 5 - Por seu turno, o pedido (e) trata de pedido de concessão de reflexos decorrentes de eventual acolhimento dos pedidos anteriores. 6 - Mostra-se, então, necessária a complementação do acórdão embargado, para acrescentar à tutela deferida a concessão do pedido de reflexos do deferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada e para que o respectivo dispositivo (fls. 1501-1502) passe a ter o seguinte teor: " III) conhecer do recurso de revista por violação ao artigo 62, I, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, com o correspondente adicional, decorrentes da prorrogação da duração do trabalhador para além da 8ª diária e da 44ª semanal e da não concessão de intervalo intrajornada, conforme se apurar em liquidação, devendo prevalecer, nos termos da Súmula n.º 338, I, do TST, a jornada indicada na inicial (segunda à sexta, das 6h30 às 20h, com intervalo intrajornada de apenas vinte minutos - fl. 15, item III.1). Deferidos os reflexos conforme o pedido (e) da petição inicial (fl. 55 ). Custas a cargo da reclamada majoradas em R$ 200,00 (duzentos reais) calculadas sobre o valor acrescido à condenação para esse fim, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ". 7 - Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.