Deserção do recurso de revista: juntada da apólice do seguro garantia sem a observância do ato conjunto tst.csjt.cgjt nº 1/2019

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. O recurso de revista interposto pela ora recorrente não foi conhecido, porque deserto. Asseverou-se na decisão monocrática que a reclamada tentou satisfazer a regularidade do preparo em relação ao depósito recursal, mediante a apresentação de apólice de seguro judicial, contudo, não juntou aos autos a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. A constatada irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, segundo entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 deste Tribunal. O disposto na Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido.