TSTAg-AIRR 1750-96.2013.5.01.0432
Enquadramento sindical: abrangência territorial
- Direito do Trabalho
- Enquadramento sindical
- Abrangência territorial
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Óbice processual
- Não atendimento das exigências do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
- Terceirização ilícita
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE "TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA I". MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICE PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A ausência de transcrição dos excertos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia não atende os requisitos de admissibilidade do apelo previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . II –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Inviável é o processamento do recurso de revista, tendo em vista que a parte não efetuou a transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos agravos.
Indexação
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Tomador de Serviços / Terceirização; Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios; Equiparação Salarial