Sentença homologatória de acordo: trânsito em julgado imediato

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, III E VIII, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A discussão trazida ao debate consiste na delimitação do termo inicial de contagem do prazo decadencial para propor a ação rescisória em face de decisão homologatória de acordo judicial. 2. Nos termos do artigo 975, caput, do CPC de 2015, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. Na hipótese de transação entre as partes, a sentença homologatória do acordo é revestida de irrecorribilidade, consoante se extrai do parágrafo único do art. 831, da CLT: "No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". Com efeito, a decisão de homologação do acordo judicial transita em julgado na data em que proferida, consoante item V da Súmula 100 do TST: "O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial". Por conseguinte, o prazo decadencial a que alude o art. 975 do CPC inicia-se no dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do item I da Súmula 100 do TST. 3. Na situação vertente, a parte autora sustenta que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial é “o momento em que o trabalhador substituído pelo sindicato tomou ciência da utilização inadequada do seu consentimento”, o que teria ocorrido “quando do ajuizamento da reclamatória individual”. Contudo, tal alegação não encontra amparo legal, pois, como visto, a decisão de homologação do acordo judicial é irrecorrível e transita em julgado na data em que proferida, de modo que o dies a quo do prazo decadencial inicia-se no dia seguinte à data da audiência em que homologada a transação, independentemente de ter o trabalhador participado pessoalmente do ato processual ou de ter sido a ata inserida nos autos eletrônicos em data posterior. 4. In casu, a audiência em que homologado o acordo objeto do pedido de rescisão ocorreu em 17/12/2021, tendo sido a ata juntada aos autos do processo eletrônico apenas em 19/12/2021. Logo, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 17/12/2021 (sexta-feira) e, com isso, tem-se que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória iniciou-se em 18/12/2021 (sábado), encerrando-se dois anos depois, em 18/12/2023 (segunda-feira). 5. Como a presente ação desconstitutiva foi intentada somente em 19/12/2023, há de ser pronunciada a decadência do direito de propor a ação. Recurso ordinário conhecido e provido.