Assistência judiciária gratuita: condição de entidade filantrópica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGENCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. Extrai-se do acórdão recorrido que a agravante não apresentou a documentação que comprovou a sua condição de entidade filantrópica nem a incapacidade financeira. Nesse cenário fático-probatório, não há como divergir da Corte de origem, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido