Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRR Nº 46/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. DOENÇA PROFISSIONAL. GARANTIA AO EMPREGO. CONVERSÃO DA ESTABILIDADE EM INDENIZAÇÃO. CONCAUSA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 378, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que com acréscimo de fundamentos.