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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000308-97.2023.5.13.0016

Prescrição parcial: adicional por tempo de serviço (anuênios)

Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição parcial
  • Adicional por tempo de serviço (anuênios)
  • Parcela prevista em norma regulamentar
  • Descumprimento de norma contratual

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, na medida em que o acórdão regional foi proferido em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que em situações semelhantes, tem entendido pela aplicação apenas da prescrição parcial à pretensão vindicada, ante a inexistência de alteração do pactuado, mas apenas o descumprimento de norma que aderiu ao contrato de trabalho. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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