Jurisprudências
TSTAg-AIRR 99100-76.2007.5.01.0341
Nulidade da sentença: cerceamento de defesa
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Nulidade da sentença
- Cerceamento de defesa
- Nulidade da dispensa
- Indenização por Dano Moral
- Honorários Periciais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA DISPENSA – NÃO CONFIGURAÇÃO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Honorários Periciais