Recurso de revista –ect –adicional de distribuição e/ou coleta (aadc) –cumulação com adicional de periculosidade –carteiro motociclista…

RECURSO DE REVISTA –ECT –ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC) –CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE –CARTEIRO MOTOCICLISTA –POSSIBILIDADE –ENTENDIMENTO VINCULANTE DO TST EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO –NÃO CONHECIMENTO. Estando o acórdão regional em consonância com o entendimento vinculante desta Corte, que sedimentou a possibilidade, para o empregado carteiro motociclista, de cumulação do Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta (AADC) com o adicional de periculosidade, dada a natureza distinta das parcelas (TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI, DEJT de 03/12/2021), a pretensão recursal da ECT Reclamada não se viabiliza, ante os termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, restando afastados, portanto, quaisquer dos pressupostos previstos no art. 896, "a" e "c", da CLT. Recurso de revista não conhecido.