Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000990-82.2017.5.02.0038
Categoria profissional especial
- Direito do Trabalho
- Categoria profissional especial
- Horas Extras
- Advogados
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Financeiras / Equiparação Bancário
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO –HORAS EXTRAS - CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - ADVOGADO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Advogados; Negativa de Prestação Jurisdicional; Financeiras / Equiparação Bancário