Walmart: violações constitucionais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. WALMART. TEMA REPETITIVO Nº 11. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão embargado deixou expresso que o próprio empregador estabeleceu regulamento interno se comprometendo a observar critérios específicos para desligamento dos seus empregados, de modo que as dispensas só poderiam ocorrer em decorrência de fatores técnicos, econômicos ou financeiros. 2. Assim, a decisão que não reconhece a licitude da dispensa em razão do descumprimento do regramento que o próprio empregador se impôs, não contraria a ordem constitucional. Embargos de declaração a que se nega provimento.