Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10178-74.2018.5.03.0064
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Honorários Advocatícios
- Reserva de Plenário
- Ente Público
- Transcendência
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Honorários Advocatícios; Reserva de Plenário; Ente Público; Transcendência; Multa por ED Protelatórios