Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10011-81.2022.5.03.0140
Intempestividade do agravo interno: não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Intempestividade do agravo interno
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Servidor Público Civil
- Interesse Processual
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Servidor Público Civil; Interesse Processual; Negativa de Prestação Jurisdicional