Horas extras: trabalho externo

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JONRADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na forma prevista no art. 62, I, da CLT, apenas os empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação de horário são excluídos das disposições gerais acerca da jornada de trabalho definidas pela CLT. A contrario sensu, havendo possibilidade de controle, incidem as regras comuns de jornada de trabalho, incluindo as relativas às horas extras. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “não há como deixar de reconhecer ter o autor exercido atividade externa durante o contrato mantido com a ré, sem possibilidade de controle de horários, de modo a restar caracterizada a sua inclusão na exceção a que se refere o art. 62, I da CLT”. Concluiu, nesse sentido, que “suficientemente demonstrado nos autos que o autor laborava externamente e que não havia possibilidade de realizar o efetivo controle da jornada por outros meios, resulta indevido o pagamento das horas extras almejadas, na forma do art. 62, I, da CLT”. 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que havia a possibilidade de controle de jornada da parte autora, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.