Alegação de omissão: horas extras

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – HORAS EXTRAS – INVALIDADE DOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO - REFLEXOS DEFERIDOS NA ORIGEM – ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS – SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O Reclamante opõe embargos de declaração, sustentando a existência de omissão no julgado quanto aos reflexos das horas extras deferidos na origem. 3. In casu , o acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso de revista patronal apenas para adequar a condenação relativa às horas extras decorrentes da invalidade dos regimes de compensação aos parâmetros da Súmula 85, IV, do TST e da tese firmada no Tema Repetitivo 19, limitando-a ao pagamento apenas do adicional quanto às horas excedentes à jornada diária até o limite de 44 horas semanais e ao pagamento da hora normal acrescida do adicional apenas em relação às horas que ultrapassarem a 44ª semanal, mantendo, no mais, a decisão regional quanto ao tema. Assim, não há dúvidas de que permanecem devidos os reflexos deferidos na origem. 4. No entanto, a fim de evitar futuras discussões futuras, acolhem-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que foi mantida a decisão regional no tocante aos reflexos das horas extras. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.