Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-RRAg 11361-40.2018.5.15.0131
Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Responsabilidade solidária
- Do vício na decisão embargada
- Grupo Econômico
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DO USO DO SETOR FABRIL. APLICAÇÃO DO TEMA 660. DO VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Grupo Econômico; Honorários na Justiça do Trabalho