TSTEmb-Ag-ED-RR 1704-75.2016.5.06.0008
II –embargos em agravo em embargos de declaração em recurso de revista
- Direito do Trabalho
- II –embargos em agravo em embargos de declaração em recurso de revista
Ementa
I – AGRAVO INTERNO –EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA –OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –BANCÁRIO –HORAS EXTRAS –ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA Ante a possível contrariedade ao item II da Súmula nº 51 do Eg. TST, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento dos Embargos. II –EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –BANCÁRIO –HORAS EXTRAS –ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA De acordo com a jurisprudência desta Subseção, a adesão espontânea do empregado da CEF à ESU/2008, sem vício de consentimento e com pagamento de indenização, gera renúncia aos direitos decorrentes de planos anteriores, como a jornada de seis horas para ocupantes de funções gerenciais. Embargos conhecidos e providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer do Agravo Interno e, no mérito, dar-lhe provimento para mandar processar os Embargos; e II - conhecer dos Embargos, por contrariedade ao item II da Súmula nº 51 do Eg. TST e, no mérito, dar-lhes provimento para restabelecer integralmente o acórdão regional, que manteve a improcedência dos pedidos decidida na sentença.