Desvio de função: diferenças salariais

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS – SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, somente mediante o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos seria possível desconstituir a conclusão do TRT, no sentido de que " a autora se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia quanto ao desvio de função ". Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO APÓS PRIVATIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de que o empregado oriundo de sociedade de economia mista privatizada não possui direito a reintegração ao cargo no caso de dispensa imotivada ocorrida após a privatização. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.