TSTAg-AIRR 1000673-36.2020.5.02.0602
Horas Extras: revelia
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Revelia
- Honorários Advocatícios
- Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PERIODICIDADE QUADRIMESTRAL DO REVEZAMENTO REGIME CARACTERIZADO EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 (OITO) HORAS SÚMULA Nº 423 DO TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Revelia; Honorários Advocatícios; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva