Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: pessoa jurídica

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO (ART. 99, § 7.º, DO CPC). DESERÇÃO . AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. No caso, o Regional concluiu que não houve comprovação cabal da insuficiência econômica da pessoa jurídica para fins de concessão da justiça gratuita e, após indeferir o benefício, concedeu prazo para regularização do preparo, nos termos do art. 99, § 7.º, do CPC. A Recorrente, contudo, não efetuou o recolhimento das custas processuais, circunstância que mantém hígida a deserção do apelo. Assim, revela-se acertada a decisão Agravada que reputou ausentes quaisquer dos indicadores da transcendência. Agravo Interno conhecido e não provido.